Mercado Parts | Versão: 15/09/2026
O presente instrumento (“Termos de Uso”) regula o acesso e a utilização do Catálogo IA Mercado Parts (“Catálogo IA” ou “Plataforma”), disponibilizado pela Mercado Parts Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 42.356.002/0001-68, com sede em São Paulo/SP (“Mercado Parts”), à pessoa jurídica ou profissional devidamente cadastrado e autorizado a utilizar a solução (“Usuário”).
Para estes Termos, será considerado Usuário qualquer pessoa jurídica ou profissional autorizado a acessar o Catálogo IA, independentemente de sua eventual classificação como comprador (“buyer”), vendedor (“seller”) ou outro perfil no ecossistema Mercado Parts.
O acesso e a utilização do Catálogo IA implicam a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso.
1. OBJETO E FUNCIONALIDADES
1.1. O Catálogo IA é uma solução tecnológica disponibilizada no modelo Software as a Service – SaaS, destinada a facilitar a consulta e pesquisa de informações técnicas relacionadas a peças, componentes e aplicações veiculares.
1.2. A Plataforma utiliza bases de dados estruturadas, informações extraídas de catálogos técnicos de fabricantes e recursos tecnológicos, inclusive de inteligência artificial, para permitir, conforme as funcionalidades disponíveis, pesquisas relacionadas a peças, códigos, referências, referências similares ou cruzadas, aplicações veiculares e demais informações técnicas.
1.3. O objetivo do Catálogo IA é centralizar e facilitar o acesso às informações disponíveis nos catálogos utilizados como fonte, reduzindo a necessidade de consulta individual e simultânea a diferentes catálogos e fontes.
1.4. A Mercado Parts poderá, a qualquer tempo, incluir, alterar, aprimorar, substituir ou descontinuar funcionalidades, mecanismos de pesquisa, modelos de inteligência artificial, fontes, interfaces, tecnologias ou demais componentes da Plataforma.
1.5. O Catálogo IA é disponibilizado como solução individualizada e independente da plataforma principal da Mercado Parts. A Mercado Parts poderá, futuramente, integrar, incorporar ou disponibilizar o Catálogo IA como módulo ou funcionalidade de seu ecossistema tecnológico, hipótese que poderá estar sujeita a novos fluxos de acesso, contratação ou aceite.
2. CONTRATAÇÃO E LICENÇA DE USO
2.1. Mediante a contratação, a Mercado Parts concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para utilização do Catálogo IA durante o período contratado e exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.
2.2. Plano, quantidade de usuários ou acessos, valores, periodicidade de cobrança e demais condições comerciais serão aqueles definidos nas condições comerciais, proposta, ficha de contratação, pedido, aceite eletrônico ou instrumento equivalente celebrado entre o Usuário e a Mercado Parts (“Plano Contratado”).
2.3. A contratação não implica aquisição da Plataforma, de seus bancos de dados, tecnologia ou quaisquer ativos intelectuais da Mercado Parts, constituindo exclusivamente licença de utilização da solução conforme o Plano Contratado.
2.4. O Usuário é responsável pela guarda e utilização de seus logins, senhas e demais credenciais. É vedado compartilhar credenciais com pessoas não autorizadas ou permitir utilização em quantidade ou modalidade superior à prevista no Plano Contratado.
3. UTILIZAÇÃO DO CATÁLOGO IA
3.1. Ao utilizar o Catálogo IA, o Usuário concorda em utilizar a ferramenta exclusivamente para consultas relacionadas a peças, códigos, aplicações veiculares, referências técnicas, referências similares ou cruzadas e demais funcionalidades regularmente disponibilizadas pela Mercado Parts.
3.2. É expressamente proibido:
- realizar extração, cópia ou reprodução em massa das informações ou bases de dados da Plataforma;
- utilizar robôs, crawlers, scraping, scripts, APIs não autorizadas ou outros mecanismos automatizados para captura sistemática de dados;
- realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de obtenção ou reprodução do código-fonte, arquitetura, algoritmos, modelos, taxonomias ou estruturas tecnológicas da Plataforma;
- tentar contornar mecanismos de segurança, autenticação, controle de acesso ou limitações técnicas ou comerciais;
- realizar ataques, tentativas de sobrecarga ou qualquer ação capaz de comprometer a disponibilidade, integridade ou segurança da Plataforma; ou
- utilizar ou disponibilizar as informações obtidas para finalidade ilícita ou em violação a direitos da Mercado Parts, dos fabricantes, licenciantes ou de terceiros.
3.3. A Mercado Parts poderá suspender ou bloquear imediatamente, total ou parcialmente, o acesso do Usuário caso identifique indícios razoáveis de utilização indevida, risco de segurança, tentativa de extração massiva de dados, violação de propriedade intelectual ou descumprimento destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
4. FONTES, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RESPONSABILIDADE PELAS CONSULTAS
4.1. As informações disponibilizadas no Catálogo IA são estruturadas a partir de dados técnicos, catálogos e demais fontes utilizadas pela Mercado Parts, incluindo informações originadas de fabricantes e terceiros, podendo ser processadas, organizadas, padronizadas, correlacionadas e apresentadas com auxílio de recursos de inteligência artificial.
4.2. A Mercado Parts buscará manter e atualizar as bases de dados de forma recorrente, conforme seus critérios técnicos e operacionais, não garantindo atualização em tempo real, periodicidade específica de atualização ou correspondência imediata com eventuais alterações realizadas pelos fabricantes ou fontes originárias.
4.3. O Usuário reconhece que catálogos, bases de terceiros, processos de estruturação de dados e sistemas de inteligência artificial podem apresentar informações incompletas, desatualizadas, divergentes ou imprecisas.
4.4. O Catálogo IA constitui ferramenta de consulta e apoio à decisão e não substitui a validação técnica realizada pelo Usuário. Antes da compra, venda, recomendação, instalação ou aplicação de qualquer peça, o Usuário deverá conferir o código, referência, especificação e compatibilidade da peça com o veículo ou aplicação correspondente.
4.5. A Mercado Parts não garante que determinado código, referência cruzada, similaridade ou aplicação indicada pela Plataforma seja necessariamente adequado a uma operação específica.
4.6. Consequentemente, a Mercado Parts não será responsável por compra ou venda equivocada de peças, aplicação incorreta, incompatibilidade, necessidade de troca ou devolução, custos logísticos, desmontagem ou montagem, indisponibilidade de veículo, perda de receita, perda de oportunidade ou quaisquer outros prejuízos decorrentes de decisão comercial, operacional ou técnica tomada exclusivamente com fundamento nas informações consultadas no Catálogo IA.
4.7. A decisão final sobre seleção, compra, venda, recomendação ou aplicação da peça será sempre de responsabilidade do Usuário.
5. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
5.1. O Catálogo IA é disponibilizado na modalidade “como está” (“as is”), de acordo com as funcionalidades existentes em cada momento, podendo receber atualizações, correções, melhorias e ajustes.
5.2. A Mercado Parts empregará esforços comercialmente razoáveis para manutenção da disponibilidade da Plataforma, sem garantir funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
5.3. A Mercado Parts não será responsável por indisponibilidades decorrentes de manutenção, internet, infraestrutura externa, servidores, APIs, serviços de inteligência artificial, sistemas ou bases de terceiros, caso fortuito, força maior ou demais circunstâncias não exclusivamente imputáveis à Mercado Parts.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E BASE DE DADOS
6.1. Permanecem de propriedade exclusiva da Mercado Parts ou, quando aplicável, de seus licenciantes, todos os direitos relacionados à Plataforma e à tecnologia empregada em sua operação, incluindo sistemas, códigos-fonte, códigos, interfaces, layouts, marcas, nomes comerciais, bancos de dados estruturados, taxonomias, mecanismos de busca, modelos, algoritmos, prompts, processos de tratamento e padronização de dados, integrações, APIs e demais ativos tecnológicos.
6.2. A contratação ou utilização do Catálogo IA não implica cessão ou transferência ao Usuário de qualquer direito de propriedade intelectual, tecnologia, banco de dados ou ativo da Mercado Parts.
6.3. Os direitos de propriedade intelectual relacionados aos catálogos originários, marcas, produtos, imagens, descrições e demais conteúdos pertencentes a fabricantes ou terceiros permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários ou licenciantes.
6.4. A organização, estruturação, padronização, correlação, taxonomia, tratamento tecnológico e mecanismos desenvolvidos pela Mercado Parts sobre as informações utilizadas pela Plataforma permanecem protegidos na extensão admitida pela legislação aplicável.
6.5. É vedada a utilização do Catálogo IA com a finalidade de constituir banco de dados concorrente, reproduzir substancialmente sua estrutura, redistribuir sistematicamente seus conteúdos ou desenvolver produto ou serviço mediante extração não autorizada da base ou da tecnologia da Mercado Parts.
7. PROTEÇÃO DE DADOS, PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE
7.1. A Mercado Parts e o Usuário deverão observar a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.
7.2. A Mercado Parts poderá tratar dados cadastrais, dados de representantes e usuários, informações de acesso, registros de utilização, pesquisas, logs e demais informações necessárias à contratação, autenticação, segurança, operação, suporte, prevenção a fraudes, melhoria e evolução da Plataforma e cumprimento de obrigações legais e contratuais.
7.3. A Mercado Parts poderá manter registros eletrônicos relacionados à utilização da Plataforma, incluindo data e hora de acesso, usuários, consultas, eventos, logs, registros de segurança e demais evidências digitais, observadas as regras aplicáveis de confidencialidade e proteção de dados.
7.4. As Partes deverão preservar a confidencialidade das informações não públicas, comerciais, técnicas, estratégicas ou tecnológicas às quais tenham acesso em decorrência da relação estabelecida por estes Termos.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. Observadas as demais disposições destes Termos, eventual responsabilidade da Mercado Parts estará restrita a danos diretos devidamente comprovados, decorrentes de conduta culposa ou dolosa diretamente imputável à Mercado Parts e desde que demonstrado o respectivo nexo causal.
8.2. Ficam excluídos, na extensão permitida pela legislação aplicável, danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, perda de clientela, perda de contratos, danos reputacionais e prejuízos decorrentes de atos do próprio Usuário ou de terceiros.
8.3. Quando aplicável, a responsabilidade total da Mercado Parts decorrente da utilização do Catálogo IA ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Mercado Parts pela licença do Catálogo IA nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável não admita tal limitação.
9. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
9.1. A vigência da licença observará o período estabelecido no Plano Contratado e, quando aplicável, suas condições de renovação.
9.2. O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de inadimplência, término da contratação, uso indevido, compartilhamento não autorizado de credenciais, violação de propriedade intelectual, tentativa de extração de dados, risco de segurança ou descumprimento destes Termos.
9.3. Encerrada a licença, cessará imediatamente o direito do Usuário de acessar e utilizar o Catálogo IA, permanecendo vigentes as obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento, especialmente aquelas relativas à propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados e responsabilidades anteriores ao término.
10. ALTERAÇÕES E EVOLUÇÃO DO PRODUTO
10.1. A Mercado Parts poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir evoluções tecnológicas, novas funcionalidades, alterações operacionais, regulatórias, legais, de segurança ou decorrentes da evolução do Catálogo IA.
10.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário pelos meios disponíveis, podendo ser solicitado novo aceite eletrônico quando aplicável.
10.3. A continuidade de utilização do Catálogo IA após a entrada em vigor da nova versão dos Termos, quando regularmente comunicada, caracterizará sua aceitação, ressalvados direitos previstos na legislação ou em condição comercial individualmente contratada.
10.4. Evoluções técnicas, melhorias, alterações de interface, atualização das bases, substituição ou evolução de tecnologias e modelos de inteligência artificial e demais ajustes que não alterem materialmente as condições comerciais contratadas poderão ser realizados pela Mercado Parts independentemente de autorização individual do Usuário.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Estes Termos e as condições comerciais do Plano Contratado disciplinam a utilização do Catálogo IA. Em caso de divergência, estes Termos prevalecerão quanto às regras gerais de utilização, propriedade intelectual, responsabilidade, confidencialidade, proteção de dados e segurança, enquanto o instrumento comercial prevalecerá quanto a preço, plano, quantidade de acessos, prazo e demais condições comerciais individualizadas.
11.2. A utilização do Catálogo IA não estabelece vínculo empregatício, societário, associativo, representação, mandato, franquia, joint venture ou relação semelhante entre Mercado Parts e Usuário.
11.3. A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia, novação ou alteração destes Termos.
11.4. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor.
11.5. O aceite destes Termos poderá ocorrer eletronicamente, inclusive mediante assinatura eletrônica, aceite digital na Plataforma ou solução equivalente, podendo ser registradas evidências como identificação do Usuário, data, hora e endereço IP.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, observadas eventuais competências legais inderrogáveis.
MERCADO PARTS LTDA.
CNPJ nº 42.356.002/0001-68
USUÁRIO: —
Razão Social: —
CPF/CNPJ: —
Representante: —
Data: —
